DECRETO - 7021 - 15/10/1987

Esfera Administrativa : MUNICIPAL
Órgão Emissor :
Competência : PREFEITO
Fonte : D.O.RIO

Dt. Expediente :

 14/10/1987
Dt. Publicação : 15/10/1987
Ementa : Estabelece critérios para pagamento de serviço extraordinário e horas extras na Administração Direta e Indireta. / Art. 119, VI /
Paginação :
Inteiro Teor >>
 
Correlações :
Ato Dt. Publicação Tipo de Correlação Esfera Administrativa Ementa
DECRETO - 14503 30/12/1995 REVOGA MUNICIPAL Disciplina a concessão da Gratificação pela Prestação de Serviço Extraordinário, prevista no inciso VI do art. 119 da Lei nº 94, de 14 de março de l979.